Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

TJSP não reconhece violação ao uso de marca de companhia aérea em anúncio de advogado

Empresa pedia indenização de R$ 100 mil.

Laboratório deve se abster de comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado

A Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte

“Trade dress” se tornou código visual comum no mercado.

Concurso para militar não pode criar limite de idade sem previsão em lei

O limite de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito previsto em lei.

STF nega ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário

Associação ajuizou ADIn contra dispositivos da resolução 71/09, do CNJ

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado

A urgência da pretensão caracteriza-se diante da situação de insegurança jurídica criada pela disciplina e exercício de serviço público de tamanha relevância popular por ente federativo não legitimado, bem como dos reflexos dessa instabilidade institucional sobre os cidadãos

OAB suspende regras a serviços gratuitos de advocacia

Polêmica gira em torno da prestação de auxílio gratuito

TJSP determina que prefeitura indenize moradora por árvores plantadas na calçada

Relator afastou indenização por danos morais e determinou que a ré pague os valores referentes aos danos materiais, os quais foram devidamente comprovados

Ação constitutiva negativa. Dever de fiscalização e preservação do município.

Fundai que apontou a existência de nexo causal entre a atividade da mina e a escassez de água em poços artesianos vizinhos.

AGU acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas

Em sua manifestação na ADI, sobre a constitucionalidade da lei antifumo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes.

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.

PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Lei do fio dental em bares vira polêmica

Empresa norte-americana consegue citar ex-funcionário brasileiro para responder por danos

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor